Articulação Institucional

Informação

Relacionamento com o
Serviço de Migração Estrangeiro (SME).


 SME (1)


No âmbito da nova política do investimento privado, o procedimento para a obtenção de vistos privilegiados foi alterado, passando a UTIP a assumir a responsabilidade para a condução do processo e interligação com o SME.

O Investidor ou Representante, deve apresentar a UTIP, nos termos do artigo 70º do Decreto Presidencial nº 108/11, de 25 de Maio, os seguintes documentos:

  1. Formulário, ficha e capa, devidamente preenchidos com letra de imprensa ou dactilografados com tinta preta e assinado pelo requerente;
  2. Certificado de registo criminal, emitido pelas autoridades do país de residência habitual ou de origem, traduzido e devidamente reconhecido;
  3. Atestado médico, do país de origem, traduzido e devidamente reconhecido;
  4. 03 Fotografias tipo passe;
  5. Fotocópia do passaporte, das páginas principais e das que contém informações do movimento migratório;
  6. Declaração em que se comprometem a respeitar as leis angolanas
  7. Cópia do certificado de registo de investimento privado
  8. Comprovativo da licença de importação de capitais
  9. Procuração válida em favor da pessoa que representa o investidor;
  10. Comprovativo de pagamento da taxa referente ao acto migratório solicitado.

 

Relacionamento com a
Autoridade Geral Tributária (AGT).


AGT (1)


A AGT, enquanto autoridade que executa a política fiscal e cambial do executivo angolano, desempenha um papel fundamental na execução da política do investimento privado compete a AGT:

  1. Conceder casuisticamente os benefícios fiscais e aduaneiros aos projectos de investimentos aprovados;
  2. Monitorar o seu cumprimento dentro dos limites previstos por Lei;
  3. Suspender ou solicitar o cancelamento quando verificar desvios aos objectos pelos quais foram concedidos os incentivos fiscais e aduaneiros;
  4. Interlocutor com os investidores privados n sentido de concederem os incentivos fiscais e aduaneiros;

 

Relacionamento com o
Banco Nacional de Angola.


BNA


O Banco Nacional de Angola, enquanto organismos do executivo angolano, e parte integrante da política do investimento privado em Angola, compete:

 

  1. Proceder o licenciamento das operações de importação de capitais dos projectos aprovados de investimento privado aprovado;
  2. Estabelecer os mecanismos legais que permitem a transferência de para o exterior de lucros e dividendos fruto de liquidação de investimentos, indeminizações, royalties ou outros rendimentos de remuneração de indirecta associados a cedência de tecnologia.