Perguntas Frequentes

Informação

  1. Qual a diferença entre ANIP, UTIP e APIEX?

– ANIP era a Instituição que recebia, analisava, negociava e aprovava projectos de investimentos privados, de montante até USD 10.000.000,00, nos termos da Lei n.º20/11 de 20 de Maio. Era também a Instituição competente para a promoção e captação do investimento estrangeiro.

– No âmbito da reforma do sistema do investimento privado, e a aprovação do novo pacote legislativo, a ANIP foi extinta e distribuídas as diferentes atribuições à novas Instituições criadas, nomeadamente:

a) APIEX – Agência para a Promoção do Investimento e Exportações que tem como função a promoção e captação de projectos de investimento, a promoção da imagem de Angola no exterior, das marcas e produtos angolanos com impacto na vertente de exportações;

b) UTAI’s – Unidade Técnica de Apoio ao Investidor, junto do Gabinete dos Governadores Provinciais, que tem como função apoiar o investidor;

c) UTAIP’s – Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado, junto do Gabinete do Ministro de Tutela, que tem como função receber, analisar e negociar os projectos de investimento privado de montante até USD 10.000.000,00; e

d) UTIP – Unidade Técnica para o Investimento Privado, que tem como função receber, analisar e negociar os projectos de investimento privado de montante superior a USD 10.000.000,00.


 

  1. Quais os novos procedimentos e diretrizes da nova Lei do Investimento Privado?

– De acordo com a nova Lei do Investimento Privado, Lei n.º14/15, de 11 de Agosto, a mesma é aplicável aos investimentos externos de qualquer montante e aos investimentos internos de montante igual ou superior aos Kz 50.000.000,00 (cinquenta milhões de Kwanzas).

– Para efeitos de aplicação de benefícios e incentivos fiscais, a preferida lei aplica-se aos investimentos externos de montante equivalente ou superior a USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares norte americanos) e aos investimentos internos de montante equivalente ou superior a USD 500.000,00 (quinhentos mil dólares norte americanos.


 

  1. Quais os procedimentos para apresentação e aprovação de um projecto de investimento?

– O procedimento de investimento inicia-se com a apresentação em duplicado da proposta de investimento, sendo os de montante até USD 10.000.000,00 na UTAIP (Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado) do sector da actividade dominante, e as propostas no montante superior a USD 10.000.000,00 na UTIP (Unidade Técnica para o Investimento Privado).

– Na sequência do procedimento, devem instruir o processo, os seguintes documentos:

a) Modelo de apresentação do projecto, devidamente preenchido

b) Cópia da documentação legal do proponente

Pessoas singulares

  • Bilhete de Identidade (BI) para nacionais
  • Passaporte para estrangeiros
  • Registo Criminal para estrangeiros

Pessoas colectivas

  • Projecto de estatuto (sociedade a constituir)
  • Certificado de admissibilidade (sociedade a constituir)
  • Estatuto da empresa
  • Escritura da sociedade
  • Certidão do Registo Comercial
  • Cópia do cartão de contribuinte (NIF)

c) Estudo de viabilidade técnico, económico e financeiro do projecto

d) Estudo de Impacte Ambiental

e) Plano de formação dos trabalhadores

f) Documentos que atestem a situação financeira e técnica da empresa promotora


 

  1. Quais os sectores de parceria obrigatória com os investidores nacionais?

– Os sectores de parceria obrigatória são:

  • Electricidade e Água;
  • Hotelaria e Turismo;
  • Transportes e Logística;
  • Construção Civil;
  • Telecomunicações e Tecnologia de Informação; e
  • Meios de Comunicação Social.

 

  1. Qual o percentual mínimo obrigatório no capital social em casos de parceria?

– A participação obrigatória é de 35% no capital social e participação efectiva dos angolanos na gestão da empresa.


 

  1. Como deverão ser tratados os projectos no sector de gás?

– O sector do gás pertence a área petrolífera. Tal como as actividades na área dos minerais e das instituições financeiras, são actividades que pertencem ao regime especial de investimento, sendo que os direitos, garantias e incentivos, são estabelecidos em diplomas próprios.


 

  1. Como é feito o processo de transferência de lucros e dividendos?

– A transferência de lucros e dividendos é um direito que cabe ao investidor externo. Em coordenação com o Banco Nacional de Angola (BNA) e de acordo com a legislação cambial, depois de implementado o projecto de investimento e mediante prova da sua execução, o investidor externo pode expatriar:

a) Os dividendos ou lucros distribuídos;

b) O produto da liquidação dos seus investimentos, incluindo as mais-valias;

c) Produtos de indemnizações;

d) Royalties ou outros rendimentos de remuneração de investimentos indirectos, associados à cedência de tecnologia.


 

  1. Devem ser pagas as taxas aduaneiras aos equipamentos a serem importados para a implementação de projectos?

– A concessão e extinção dos benefícios e incentivos aduaneiros obedecem ao regime de tributação previsto na Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação.