Benefícios e Incentivos Fiscais

Informação

Para efeitos de atribuição de incentivos fiscais as operações de investimento, o País é organizado por duas Zonas de Desenvolvimento, nomeadamente:

ZONA A: Província de Luanda, os municípios – sede das províncias de Benguela, Huíla e o Município do Lobito.

ZONA B: Províncias de Cabinda, Bié, Cunene, Huambo, Cuando Cubango, Lunda-Norte, Lunda-Sul, Moxico, Zaire, Bengo, Cuanza-Norte, Cuanza- Sul, Malange, Namibe, Uíge e restantes municípios das províncias de Benguela e Huíla.

A Lei n° 14/15, de 11 de Agosto prevê os seguintes incentivos fiscais:

  • Redução ou isenção do Pagamento de Imposto Industrial,
  • Redução ou isenção do pagamento o Imposto sabre a Aplicação de Capitais,
  • Redução ou isenção do pagamento de imposto de Sisa.

Incentivos e benefícios Fiscais excepcionais às empresas angolanas

  • As deduções à matéria colectável,
  • As amortizações e reintegrações aceleradas.

Objectivos da Atribuição dos Incentivos

A atribuição de incentivos visa determinados objectivos económicos e sociais, nomeadamente:

  • Incentivar o crescimento da economia,
  • Promover as regiões mais desfavorecidas,
  • Aumentar a capacidade produtiva nacional,
  • Proporcionar parcerias entre entidades nacionais e estrangeiras.
  • Aumentar as exportações e reduzir as importações,
  • Aumentar as disponibilidades cambiais e  o equilíbrio da balança de pagamentos.

Critérios Para Atribuição de Incentivos

A concessão de incentivos e benefícios fiscais é  analisada objectivamente de acordo com critérios previstos na Lei, desde que os  investimentos cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

  • Criação de postos de trabalhos para nacionais,
  • Valor de investimento,
  • Localização do investimento,
  • Produção agrícola, pecuária, avícola, pescas e respectivas agro-indústrias e conexas,
  • Produção destinada a exportação,
  • Participação accionista de angolanos,
  • Valor acrescentado nacional.

REDUÇÃO DE IMPOSTOS E PRAZO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

Os critérios de concessão da redução dos impostos industrial, de sisa e sobre aplicação de capitais variam de 1 a 10 anos, de acordo o seguinte: