Documentação Necessária

Informação

Lista de documentos para apresentação das propostas de investimento privado (nos termos do art.º 15º – Decreto Presidencial nº 182/15, de 30 de Setembro)

  1. Modelo de apresentação do projecto, devidamente preenchido;
  2. Cópia da documentação legal do proponente, designadamente, estatutos e certidão do registo comercial (pessoa colectiva) e cópia do passaporte e registo criminal (pessoa singular), traduzido e devidamente reconhecido;
  3. Estudo de viabilidade técnico, económico e financeiro do projecto de investimento;
  4. Proposta do contrato de investimento e seus anexos (cronograma de implementação do projecto, plano de formação da mão-de-obra nacional e plano de substituição dos trabalhadores estrangeiros), em papel e em pen drive;
  5. Estudo de impacte ambiental do projecto de investimento;
  6. Documentos que atestam a situação financeira e técnica da empresa promotora do investimento privado;
  7. Para as empresas já constituídas também devem apresentar os documentos seguintes:

a) Documento que atesta que a empresa esta em condições legais para o exercício da sua actividade;

b) Declaração de inexistência de dívidas emitidas pela Repartição Fiscal e pelo Instituto Nacional de segurança ocial;

c) Documento comprovativo de inexistência de divida de mora junto do sistema financeiro;

d)Dispor de contabilidade organizada e adequadas as exigências de apreciação e acompanhamento do projecto de investimento, apresentar relatório de contas dos últimos três anos do exercício económico.

OBS: A documentação deve ser apresentada em duplicado.