Protecção ao Investidor

Informação

O capítulo V da Lei do Investimento Privado, concede Garantias, Direitos e Deveres Gerais ao Investidor Privado que corresponde ao conjunto de requisitos para conforto do investidor, com ênfase para a transferência de lucros e dividendos.

 

Direitos e Garantias.


  • Livre acesso aos tribunais;
  • Pagamento de uma indeminização justa, pronta e efectiva;
  • Protecção e respeito pelo sigilo profissional, bancário e comercial;
  • Transferência de dividendos ou lucros distribuídos;
  • Transferência do produto resultante da liquidação do investimento;
  • Transferência de indeminizações e Royalties.

 

Deveres dos Investidores.


Observar os prazos para a importação de capitais e implementação do projecto de investimento nos termos do contrato;

Promover a formação e o enquadramento de mão-de-obra nacional e angolanização progressiva dos quadros de direcção e chefia;

Respeitar as normas relativas a defesa do meio ambiente;

Respeitar as normas relativas a higiene, protecção e segurança no trabalho contra doenças profissionais, acidentes de trabalho e outras eventualidades previstas na legislação laboral;