Prazos de Análises

Informação

O período máximo desde a recepção, constituição da comissão de negociação, apreciação, negociação do contrato, emissão do parecer da UTIP e remissão da proposta de investimento ao Titular do Poder Executivo é de 30 dias nos termos do artigo 17º do Decreto Presidencial nº 182º/15, de 30 de Setembro do Regulamento do procedimento para a realização do Investimento Privado.